TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso regulam os direitos e obrigações relacionados ao uso do website, do ambiente virtual de aprendizagem Civics e de todas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas através dela e de seus parceiros comerciais e é celebrado entre a Civics Educação e Pesquisa Ltda. (“Civics”) e você, na qualidade de Usuário, Visitante ou Aluno (a seguir referidos conjuntamente como “Você”).

O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos conteúdos ofertados pela Civics.

1. Características gerais

1.1 A Civics disponibiliza aos usuários conteúdos jurídicos digitais, das mais diversas áreas do Direito e de outras áreas, destinado a estudantes, advogados e público em geral.

2. Permissões ao Usuário

2.1. Ao aceitar o Termo de Uso, o Usuário tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar o site e utilizar os conteúdos digitais gratuitos disponibilizados pela Civics e, mediante a aquisição de quaisquer um dos nossos cursos, aos conteúdos digitais e cursos pagos, os quais são viabilizados através da Hotmart, plataforma terceira, que possui seus próprios termos de uso, disponíveis em https://www.hotmart.com/pt/tos.

2.2. O acesso ao conteúdo pago é garantido por meio de conta cadastrada para seu exclusivo uso pessoal e não comercial, que poderá ser acessado através de senha pessoal, escolhida por você no momento de seu cadastro. A conta é de cunho personalíssimo, sendo proibida a utilização por terceiros, revenda ou compartilhamento, podendo incorrer no cancelamento da sua conta de acesso, conforme o caso. Você é responsável por criar uma senha com parâmetros adequados de segurança e, em caso de extravio, por nos notificar e realizar a alteração.

2.3. O Usuário não tem o direito de copiar, disponibilizar, reproduzir, gravar, modificar, criar trabalhos derivados, transmitir ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado pela Civis, no todo ou em parte, sem a obtenção de autorização prévia da Civics.

2.4. Nosso cursos gratuitos ou pagos também poderão ser hospedados em outros sites e plataformas terceiras, como Youtube, Sympla, Eduzz e similares, que possuem seus próprios termos de uso.

3. Descrição

3.1. O acesso aos cursos da Civics é feito através do site da empresa Hotmart, e o acesso será feito mediante aquisição de cada curso, individualmente, mediante as condições de pagamento disponibilizadas pela empresa Hotmart. O acesso aos nossos cursos gratuitos é feito através de sites terceiros, como Youtube, Sympla, Eduzz e similares, mediante as condições de acesso disponibilizados por eles.

4. Uso da conta

4.1. No acesso à Plataforma, você concorda em cumprir qualquer legislação aplicável, bem como respeitar os Termos de Uso, condições de cada curso e políticas aplicáveis.

4.2. Você concorda que somente você utilizará sua conta, que não a transferirá a um terceiro e não compartilhará ou disponibilizará o conteúdo digital, disponível apenas para assinantes dos cursos da empresa Civics, concordando em notificar a Civics através dos canais do site caso haja violação da sua conta.

4.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso da sua conta na Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que realizar.

5. Políticas e regras

5.1. Ao acessar o site, cursos ou plataforma Civics, você estará sujeito a todas as regras publicadas, bem como aos Termos de Uso.

5.2. Antes da aquisição ou cadastro, compete ao Usuário atestar os requisitos mínimos para acesso adequado. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar aos cursos, nos termos disponibilizados para cada curso. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá exclusivamente através na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas

5.3. A Civics monitora as atividades em sua plataforma. Sendo assim, uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada, a fim de garantir segurança, acessos em duplicidade e evitar fraudes.

5.4. A idade mínima para participação em qualquer promoção ou oferta é de 13 anos, sendo que os menores de 16 anos deverão ser representados, nas negociações com terceiros, por seus pais ou representante legal. Os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão ser assistidos por seus pais ou representante legal.

5.5. Você concorda em não utilizar o conteúdo digital do site para, de qualquer forma, promover, transmitir, realizar ou comentar sobre conteúdos considerados: (i) ilegais, violentos, obscenos, de spam, invasores de privacidade, caluniosos, injuriosos ou difamatórios; (ii) que violem quaisquer direitos, sejam autorais, de patentes, segredos comerciais, marcas comerciais, direito de privacidade ou publicidade, outros direitos de propriedade intelectual e outras leis correlatas; (iii) que prejudiquem pessoas físicas e jurídicas, seja em qual for o aspecto; (iv) ideologia política, campanhas e material publicitário político; (v) concorrentes com a Civics; ou (vi) códigos de programação projetados para interferir na funcionalidade de quaisquer sistemas de computador ou redes de internet, e-mail, programas instalados etc., tais como vírus.

5.6. Você concorda que é necessário educação e senso das proporções ao comunicar-se com os demais usuários ou ao realizar comentários na Plataforma.

5.7. Você concorda que a violação aos Termos de Uso podem gerar banimento do Usuário sem direito a reembolso.

5.8. Sendo o acesso pessoal e intransferível, é proibido incentivar outros a violarem esta regra.

6. Informação

6.1. Você declara que as informações fornecidas ao site da Civics são verdadeiras, suficientes às solicitações da empresa e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alteração e fornecê-las de bom grado se necessário. Caso seja constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a verificação, independentemente de qualquer formalidade.

6.2. Você declara que todas as informações fornecidas ao site não infringem nenhuma lei ou direitos de terceiros.

7. Pagamentos, cartão de crédito e reembolsos

7.1. Todos os Usuários do acesso devem primeiro concordar com o Termo de Uso e realizar o pagamento dos cursos escolhidos, de acordo com a forma de pagamento disponibilizada.

7.2. Para realizar a contratação, durante o processo de inscrição, pode ser necessário informar informações do cartão de crédito. O usuário concorda em fornecer informações idôneas, legítimas e que estejam em seu próprio nome, conforme aplicável.

7.3. Como Usuário do acesso, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas nas quais possa incorrer relacionadas ao uso dos cursos de Civics. Todas as despesas serão faturadas de acordo com a forma de pagamento escolhida. Quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes da contratação aqui tratadas serão de sua responsabilidade.

7.5. Ao oferecer informações do seu cartão de crédito a Civics você concorda que consultará os termos e condições que são impostos pelo emissor do seu cartão de crédito para requisitos e limitações de notificação sobre a sua responsabilidade em caso de perda, roubo ou uso não autorizado do seu cartão, bem como informações relacionadas ao limite de crédito e de uso do mesmo.

7.6. No prazo de até 07 (sete dias) corridos contados da disponibilização de acesso ao Curso, o Aluno poderá exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha assistido a mais de 50% (cinquenta por cento) do conteúdo do Curso, nos termos da política de cancelamento e reembolso da plataforma Hotmart. Para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, o Aluno deverá seguir os procedimentos de reembolso da plataforma Hotmart.

7.7. Todos os preços de conteúdos digitais poderão ser alterados imediatamente, sem a necessidade de prévia notificação ao usuário.

8. Término e Rescisão

8.1. O acesso aos conteúdos adquiridos é concedido pelo prazo e eventuais termos específicos constantes em cada curso. Estamos assegurados ao direito de suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida. Decorrido o período contratado, o acesso não será renovado automaticamente.

8.2. É da empresa o direito de bloquear a conta de usuários e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação à legislação, aos Termos de Uso ou Política de Privacidade da Civics ou da Hotmart.

8.3. Dúvidas adicionais deverão ser encaminhadas para o e-mail contato@civics.com.br. O usuário é responsável por fazer a comunicação deste interesse se atentando ao fato de que, caso não cancele antes do vencimento de sua recorrência ou conforme as condições de cada curso ofertado, será cobrado na data agendada.

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

9.1. A Civics tem um compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais. Todos os dados pessoais tratados no decorrer do uso da Plataforma estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas de Proteção de Dados Pessoais da Civics.

9.2. Ao optar por se registrar na empresa Hotmart, você se sujeita às práticas de privacidade e proteção de dados, que são de responsabilidade desta Terceira (https://www.hotmart.com/pt-BR/legal/privacy-policy). Ao optar por se registrar nas outras plataformas e site em que nossos cursos, gratuitos ou pagos, estão hospedados, você se sujeita às práticas de privacidade e proteção de dados, que são de responsabilidade destes Terceiros.

10. Uso apropriado e potenciais riscos

10.1. Suas informações são armazenadas em um servidor seguro e somente poderão ser acessadas através de senha pessoal. Quaisquer softwares maliciosos, vírus ou códigos de programação que a máquina do usuário venha adquirir, seja durante a navegação no site ou fora dele, são responsabilidade de cada um e não da Civics.

10.2. Utilizamos as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos na Plataforma. Entretanto, o Projeto não é responsável por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Projeto.

11. Conteúdo digital

11.1. Qualquer conteúdo digital do site pode ser alterado, removido, movido, reorganizado, regravado, reeditado e unificado a outros pela empresa Civics ou especificamente por algum terceiro que ela permitir.

11.2. Poderão ser adicionados, alterados, eliminados e ajustados quaisquer características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos e estes Termos continuarão a aplicar-se aos conteúdos modificados. Nos reservamos o direito de a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, a plataforma ou os Serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que a Civics não será responsabilizada por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação da plataforma ou dos Serviços.

12. Propriedade intelectual e Direitos Autorais

12.1. A Civics contém segredos comerciais, invenções patenteadas e ou patentes, bem como outros materiais de propriedade intelectual da Civics e seus licenciadores. Todos os direitos e propriedade do conteúdo são de posse da Civics. Você concorda em manter essas informações que não são publicamente conhecidas confidenciais para você mesmo, não podendo transferir a terceiros sem prévio consentimento da Civics.

12.2. Os Professores autorizaram a Civics a utilizar sua imagem e, desse modo, qualquer reprodução indevida desta constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da Civics, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Eventual uso indevido da imagem enseja responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas decorrentes.

12.3. Os conteúdos disponibilizados são apenas no estado em que se encontram e somente na forma designada. Tais conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Civics.

12.4. Todo conteúdo disponibilizado pela empresa é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.

12.5. Ao acessar o site, você aceita cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais que abranjam os conteúdos da empresa.

13. Marca Civics

13.1.  A marca da Civics, contida ou não no site, pode ser utilizada somente pela empresa, ficando vedado seu uso por terceiros sem prévia autorização, seja para quais ações forem.

14. Limitação e Isenção de responsabilidade

14.1. A Civics não cria obrigações com o usuário além das expressamente descritas, não subentendidas, nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas ofertas específicas de produtos do próprio site.

14.2. Por se tratar de site com área para comentários, a plataforma pode conter opiniões de outros usuários, e de forma alguma podem elas ser atribuídas à Civics sem sua autorização.

14.3. A plataforma ou os professores podem fornecer ou referenciar conteúdos ou links para sites de terceiros, tais como recursos de estudo ou páginas de educação on-line. Como não temos controle sobre websites e conteúdos de Terceiros, o Usuário ou Aluno reconhece e concorda que não somos responsáveis por estes e não endossamos qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

14.4. Você entende que ao utilizar o ste da Civics, ou qualquer um de seus cursos (gratuitos ou pagos), você estará exposto ao um conteúdo de diversas fontes, e que a Civics não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse conteúdo. Você concorda em renunciar, como o faz de fato, a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra a Civics em relação a esses temas, e, na medida do permitido por lei, concorda em indenizar e isentar a Civics, seus proprietários, operadores, afiliadas, licenciadores e licenciados, na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do site ou de seus cursos.

14.5. Em nenhuma circunstância a Civics, seus executivos, diretores, funcionários ou representantes serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do seu acesso e do uso do nosso serviço, (iii) qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, (v) qualquer bug, vírus, cavalos-de-tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou (vi) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a empresa ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. A limitação de responsabilidade acima descrita será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente. Você reconhece especificamente que a Civics não será responsabilizado pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre você. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o valor máximo pelo qual nos responsabilizamos, em caso de falha exclusiva da Civics, independente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 

15. Cursos Livres e Certificação

15.1. Os cursos da Civics são classificados como Cursos Livres (cursos de atualização ou qualificação profissional). Cursos Livres não são reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação), que apenas certifica instituições de nível fundamental, médio, técnico e superior.

15.2. A certificação de conclusão do curso da Civics é oferecida apenas para os alunos que cursarem 100% dos cursos que adquirirem, não sendo emitidos certificados para alunos que não completarem o curso dentro das especificações descritas.

15.3. Os Serviços dispõem de conteúdo próprio, desenvolvidos pelos seus respectivos professores(as) e não são de responsabilidade da Civics Educação. Os cursos não contêm qualquer forma de aconselhamento jurídico nem são garantia de obtenção de êxito em qualquer atuação, certificação, prova e/ou atividade em geral, em hipótese alguma.

16. Disposições finais

16.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis brasileiras, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo – SP para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16.2. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

16.3. A Civics se reserva o direito de alterar e aprimorar estes Termos de Uso sempre que necessário. Dessa forma, o Usuário tem o encargo de rever periodicamente estes Termos para se informar sobre quaisquer alterações.

16.4. O Usuário que quiser pode sugerir possíveis alterações nos Termos de Uso a fim de aperfeiçoá-lo, melhorando a experiência de navegação no site.

16.5. Qualquer notificação ou outra comunicação a ser realizada, nos Termos do presente, será dada por escrito ou através de correio eletrônico com confirmação de entrega.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através do e-mail: contato@civics.com.br.

Data da última atualização: 16 de fevereiro de 2021.